O projeto de lei que previa o fim da obrigatoriedade do registro e licenciamento de máquinas agrícolas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.
A justificativa apresentada pelo governo para o veto é de que o Projeto de Lei que visa desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento e registro anual apresenta conceito amplo para o que são “veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas”. Dessa forma, ficaria impossível ter clareza sobre quais veículos estariam dispensados da obrigação.
O emplacamento de tratores e máquinas agrícola passa a ser obrigatório em todo o Brasil a partir de janeiro de 2015, segundo resolução do Conselho Nacional de Trânsito. O veto da presidente Dilma deverá ser analisado em até 30 dias pelo Congresso.
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